CONTRATO PÚBLICO · 2013
Assessoria Jurídica no âmbito da Plataforma de Demonstração Solar
- Valor contractual
- 74.000,00 €
- Celebrado el
- 15 de mayo de 2013
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 1480866OBJETO PUBLICADO
Prestação de serviços de assessoria jurídica, nomeadamente em: - Contratos a celebrar com os utilizadores da Plataforma de Demonstração; - Apoio nas negociações e nos contratos a celebrar a nível da obtenção de licenças de produção; - Apoio na obtenção de licenças administrativas para a Plataforma; - Assessoria sobre as obrigações contratuais existentes para a entidade gestora, face aos seus clientes e face a terceiros; - Acompanhamento do quadro legal e seu ajustamento às necessidades da Enercoutim devido à liberalização do mercado da eletricidade; Outros que se revelem ser necessários, no âmbito da operação.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Faro, Alcoutim; Portugal, Lisboa, Lisboa
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Vieira de Almeida e Associados - Sociedade de Advogados, RL · NIF 503794619
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 74.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 74.900,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 16 de junio de 2015
- Fecha de adjudicación
- 1 de abril de 2013
- Fecha de celebración
- 15 de mayo de 2013
- Plazo de ejecución
- 720 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1471149
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