Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Receção, estudo, análise e defesa do processo No 217/13/8BEPDL no âmbito da EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS E CENTROS DE VALORIZAÇÃO ORGÂNICA POR COMPOSTAGEM DAS ILHAS DAS FLORES E GRACIOSA, apresentando ponto de situação relativamente ao mesmo; b) Patrocínio do processo identificado na alínea anterior; c) Prestação de todos os serviços jurídicos necessários ao acompanhamento e conclusão do processo identificado na alínea a).

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente

Adjudicatario

Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados, Sociedade de Advogados

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

74.999,99 €

Precio base del procedimiento

74.999,99 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

16 de abril de 2015

Fecha de adjudicación

20 de marzo de 2015

Fecha de celebración

13 de abril de 2015

Plazo de ejecución

1092 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1431575