Prestação de serviços de assessoria jurídica pelo segundo outorgante ao primeiro outorgante, no âmbito do contrato para atribuição de capacidade de injeção de potência na rede do sistema elétrico de serviço público e pontos de receção associados para energia elétrica produzida em centrais eólicas, celebrado entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Sociedade Ventinveste, S.A.

Entidad adjudicadora

Direção-Geral de Energia e Geologia

Adjudicatario

- - Garrigues Portugal, SLP - Sucursal

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

20.412,00 €

Precio base del procedimiento

20.412,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

2 de abril de 2015

Fecha de adjudicación

16 de enero de 2015

Fecha de celebración

29 de enero de 2015

Plazo de ejecución

183 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1423364