Serviços de patrocínio judiciário da Região Autónoma dos Açores na arbitragem requerida pela Euroscut Açores _ Reequilíbrio Financeiro do contrato da concessão rodoviária, em regime de SCUT, na ilha de São Miguel _ Redução do Trafego.

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional do Turismo e Transportes

Adjudicatario

Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, R.L.

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma dos Açores

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

147.180,00 €

Precio base del procedimiento

147.180,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

27 de octubre de 2014

Fecha de adjudicación

23 de septiembre de 2014

Fecha de celebración

3 de octubre de 2014

Plazo de ejecución

730 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1308230