prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, por advogado, no exercício da profissão liberal, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, em que o Município é parte, bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público eprivado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito

Entidad adjudicadora

Município de Loures

Adjudicatario

Fernando Fontinha, Ilda valente e Associados-Sociedade de Advogados, R.L.

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Loures

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

69.600,00 €

Precio base del procedimiento

69.600,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

9 de enero de 2026

Fecha de adjudicación

3 de diciembre de 2025

Fecha de celebración

23 de diciembre de 2025

Plazo de ejecución

730 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

Sí

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

8554532