CONSULTA PRÉVIA N.º 57/2025/GAB - “Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para a Representação da Região Autónoma da Madeira e Acompanhamento Jurídico das Negociações que envolvam a Alteração aos Termos e Condições do Contrato de Concessão de Serviço Aeroportuário, em Concreto, dos Aeroportos Situados na Região Autónoma da Madeira.”

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura

Adjudicatario

Fontes Neves Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz

Región NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Precio contractual

108.375,00 €

Precio base del procedimiento

108.375,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

7 de enero de 2026

Fecha de adjudicación

23 de diciembre de 2025

Fecha de celebración

29 de diciembre de 2025

Plazo de ejecución

730 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

8529203