O contrato a celebrar tem por objecto o Exercício de Funções de Fiscal Único, no triénio de 2026-2028, na sociedade S.D.M. – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A., de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos, com os Estatutos da Entidade Adjudicante e com a legislação aplicável ao exercício destas funções.

Entidad adjudicadora

S.D.M. - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.

Adjudicatario

PKF & Associados - SROC, Lda.

Lugar de ejecución

Portugal

Región NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Precio contractual

47.610,00 €

Precio base del procedimiento

73.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

29 de diciembre de 2025

Fecha de adjudicación

5 de diciembre de 2025

Fecha de celebración

18 de diciembre de 2025

Plazo de ejecución

1096 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79212300-6 - Serviços de revisão legal de contas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

8046880