CONTRATO PÚBLICO · 2025
Serviço de Encarregado de Proteção de Dados
- Valor contractual
- 19.300,00 €
- Celebrado el
- 19 de diciembre de 2025
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 12196325OBJETO PUBLICADO
A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos: a) Informação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados; b) Controlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados; c) Aconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados; d) Interlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo; e) Realização de ações de formação e de sensibilização; f) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Porto, Porto
- Región NUTS
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Tekprivacy, Lda · NIF 514519215
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 19.300,00 €
- Precio base del procedimiento
- 19.300,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 23 de diciembre de 2025
- Fecha de adjudicación
- 5 de diciembre de 2025
- Fecha de celebración
- 19 de diciembre de 2025
- Plazo de ejecución
- 365 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 72300000-8 - Serviços relacionados com dados
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 8255159
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