CONTRATO PÚBLICO · 2025
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional.
- Valor contractual
- 14.600,00 €
- Celebrado el
- 19 de diciembre de 2025
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 12180337DESCRIPCIÓN PUBLICADA
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste TC que rejeitou a admissão do nosso recurso, na sequência do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Compromisso n.º 6425003594.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL.
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL. · NIF 503095303
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 14.600,00 €
- Precio base del procedimiento
- 14.600,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 22 de diciembre de 2025
- Fecha de adjudicación
- 11 de diciembre de 2025
- Fecha de celebración
- 19 de diciembre de 2025
- Plazo de ejecución
- 1096 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Fundamento
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 8265592
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