Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada para análise e emissão de parecer técnico relativo às quotizações e contribuições à Caixa Geral de Aposentações (CGA) referentes a membros de Gabinete dos organismos da Administração Pública Regional.

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicatario

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Región NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Precio contractual

27.750,00 €

Precio base del procedimiento

27.750,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

11 de diciembre de 2025

Fecha de adjudicación

3 de diciembre de 2025

Fecha de celebración

10 de diciembre de 2025

Plazo de ejecución

90 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

8146666