R/049/2024 - Protocolo de cooperação para a utilização da plataforma de pagamentos da Administração Pública no âmbito da cobrança de DUC

Entidad adjudicadora

Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Adjudicatario

Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP; Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

26.775,36 €

Precio base del procedimiento

26.775,36 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

29 de octubre de 2025

Fecha de adjudicación

10 de octubre de 2025

Fecha de celebración

29 de octubre de 2025

Plazo de ejecución

12.053 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Contratação excluída II

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

66172000-6 - Serviços de processamento de transacções financeiras e serviços das câmaras de compensação

Fundamento

artigo 5.º-A n.º 5 do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7974345