CONTRATO PÚBLICO · 2025

Prestação de serviços jurídicos em regime de tarefa para defesa dos interesses da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Mandante), a solicitação desta e perante quaisquer autoridades administrativas e judiciais, incluindo o patrocínio forense em tribunais portugueses, a instrução de processos disciplinares a trabalhadores que esta empregue, e ainda a certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas com menções especiais.

Valor contractual
7.000,00 €
Celebrado el
22 de enero de 2025
Procedimiento
Consulta Prévia

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Registro 11788382

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços jurídicos em regime de tarefa para defesa dos interesses da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Mandante), a solicitação desta e perante quaisquer autoridades administrativas e judiciais, incluindo o patrocínio forense em tribunais portugueses, a instrução de processos disciplinares a trabalhadores que esta empregue, e ainda a certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas com menções especiais.

Entidades implicadas

Adjudicatario
- - Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira
Lugar de ejecución
Portugal, Setúbal, Almada
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Adjudicataria
- - Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira
Competidor
--Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira
Competidor
--Orlanda de Almeida Pinheiro
Competidor
--Elisabete Moras Baldo

Valores y calendario

Precio contractual
7.000,00 €
Precio base del procedimiento
7.000,00 €
Precio total efectivo
No comunicado en el Portal BASE
Fecha de publicación
14 de octubre de 2025
Fecha de adjudicación
22 de enero de 2025
Fecha de celebración
22 de enero de 2025
Plazo de ejecución
273 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Criterio de adjudicación
Monofator
Código CPV
72000000-5 - Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Fundamento
Artigo 21.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Régimen
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
7909097

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