Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais em que a VRSA SGU seja parte e outros serviços conexos com o patrocínio

Entidad adjudicadora

VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, E. M, S. A. (Em Liquidação)

Adjudicatario

André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL

Lugar de ejecución

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

Región NUTS

PT150 - Algarve

Precio contractual

29.000,00 €

Precio base del procedimiento

29.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

11 de septiembre de 2025

Fecha de adjudicación

14 de agosto de 2025

Fecha de celebración

27 de agosto de 2025

Plazo de ejecución

181 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7846905