Acesso ao Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), para os anos de 2026, 2027 e 2028, no âmbito do Protocolo celebrado entre o Instituto de Registos e Notariado, I.P. (IRN; I.P.), o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE)

Entidad adjudicadora

Direção-Geral das Atividades Económicas

Adjudicatario

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

7.200,00 €

Precio base del procedimiento

7.200,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

7 de agosto de 2025

Fecha de adjudicación

2 de junio de 2025

Fecha de celebración

2 de junio de 2025

Plazo de ejecución

1095 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Contratação excluída II

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

72320000-4 - Serviços relacionados com bases de dados

Fundamento

artigo 5.º n.º 4 a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7776973