CONTRATO PÚBLICO · 2025
Impugnação de taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz – 2018 a 2022 (01.0952)
- Valor contractual
- 28.750,00 €
- Celebrado el
- 31 de julio de 2025
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 11620615OBJETO PUBLICADO
Aquisição de serviços, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos: - Apresentação da petição de impugnação judicial referente às taxas de ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz de 2018 a 2022 (faturas FTI 0000325/2515, FTI 0000325/2516, FTI 0000325/2517, FTI 0000325/2518 e FTI 0000325/2519 de 18 de março de 2025); - 145 horas máximas de acompanhamento do processo judicial até à prolação da sentença transitada em julgado, em primeira instância - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença.
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- Región NUTS
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R. L., · NIF 504344285
Valores y calendario
- Precio contractual
- 28.750,00 €
- Precio base del procedimiento
- 28.750,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 4 de agosto de 2025
- Fecha de adjudicación
- 29 de julio de 2025
- Fecha de celebración
- 31 de julio de 2025
- Plazo de ejecución
- 1096 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 7769255
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