serviços de patrocínio judiciário em regime de avença, para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial, nomeadamente no âmbito da proteção das denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica Duriense, em diversas áreas do direito administrativo, da contratação pública, do direito civil, do direito do trabalho e penal para o ano de 2025.

Entidad adjudicadora

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Adjudicatario

Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva e Advogados

Lugar de ejecución

Portugal, Porto, Porto

Región NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Precio contractual

68.400,00 €

Precio base del procedimiento

68.400,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

17 de junio de 2025

Fecha de adjudicación

12 de junio de 2025

Fecha de celebración

16 de junio de 2025

Plazo de ejecución

196 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7691421