Procedimento dentro do quadro da Estratégia Local de Habitação (ELH) ao Programa 1.º direito - Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, e em conformidade com o Aviso de Publicitação N.º 01/CO2-i01/2021 Componente 02 Habitação Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (PRR) nos seus pontos: 3.1 (despesas elegíveis) alínea h)

Entidad adjudicadora

BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M.

Adjudicatario

Professor Engenheiro Vasco Peixoto de Freitas, Lda.

Lugar de ejecución

Portugal, Braga, Braga

Región NUTS

PT112 - Cávado

Precio contractual

62.910,00 €

Precio base del procedimiento

65.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

16 de junio de 2025

Fecha de adjudicación

4 de junio de 2025

Fecha de celebración

12 de junio de 2025

Plazo de ejecución

45 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7686933