CONTRATO PÚBLICO · 2025
Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do procedimento de formação do Contrato de Cessão de Exploração da Rede de Pousadas
- Valor contractual
- 108.501,00 €
- Celebrado el
- 22 de mayo de 2025
- Procedimiento
- Procedimiento abierto (Concurso público)
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Registro 11463071OBJETO PUBLICADO
A realização de uma due diligence jurídica à atividade e operações da ENATUR e da rede atual de pousadas; Apoio em qualquer assunto ou tarefa direta ou indiretamente conexa com a preparação ou realização do procedimento de formação do novo Contrato de Cessão de Exploração da Rede de Pousadas; Apoio na conceção e elaboração das peças do procedimento; Apoio na tramitação do procedimento.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal
- Región NUTS
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Abreu & Associados- Sociedade de Advogados · NIF 503009482
- Competidor
- MACEDO VITORINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · NIF 503859486
- Competidor
- Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · NIF 507410653
- Competidor
- --Sandra Duarte Gonçalves
- Competidor
- CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · NIF 502101210
- Competidor
- Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · NIF 503552119
- Competidor
- BIND - Esperança Vaz Osorio e Associados Sociedade de Advogados SP RL · NIF 516985442
- Competidor
- Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIF 502207981
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 108.501,00 €
- Precio base del procedimiento
- 155.000,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 26 de mayo de 2025
- Fecha de adjudicación
- 18 de marzo de 2025
- Fecha de celebración
- 22 de mayo de 2025
- Plazo de ejecución
- 150 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Procedimiento abierto (Concurso público)
- Criterio de adjudicación
- Multifator
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- 22262/2024
- Identificador del procedimiento
- 7276789
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