O contrato a celebrar tem por objeto a prestação de serviços na área de advocacia e jurídica. A prestação de serviços relativa aos termos e assuntos atrás enunciados concretizar-se-á pela execução dos serviços com autonomia técnica, designadamente, serviços de advocacia nas diferentes áreas do direito, público e privado, incluindo a representação em juízo sempre que necessário, competindo-lhe ainda proceder à emissão de pareceres jurídicos que lhes sejam solicitados, bem como proceder à elaboração de documentos de natureza jurídica.

Entidad adjudicadora

Município de Palmela

Adjudicatario

Henrique da Rocha Ferreira, Bernardo Ferreira Bastos e Benjamim Carvalho Coelho, Sociedade de Advogados, R.L.

Lugar de ejecución

Portugal, Setúbal, Palmela

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

64.800,00 €

Precio base del procedimiento

64.800,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

8 de agosto de 2014

Fecha de adjudicación

23 de julio de 2014

Fecha de celebración

1 de agosto de 2014

Plazo de ejecución

730 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

75231000-4 - Serviços judiciários

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1264351