CONTRATO PÚBLICO · 2025

Prestação de serviços referente à Contribuição Regulatória à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pela atividade de regulação, supervisão e de promoção de defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas na área dos setores privado, público, cooperativo e social, DE março de 2024 a março de 2025

Valor contractual
25.000,00 €
Celebrado el
29 de abril de 2025
Procedimiento
Contratação excluída II

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Registro 11389527

DESCRIPCIÓN PUBLICADA

259X000340 - “Prestação de serviços referente à Contribuição Regulatória à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pela atividade de regulação, supervisão e de promoção de defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas na área dos setores privado, público, cooperativo e social, DE março de 2024 a março de 2025

Entidades implicadas

Lugar de ejecución
Portugal, Lisboa, Lisboa
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Adjudicataria
Entidade Reguladora da Saúde · NIF 507021266

Valores y calendario

Precio contractual
25.000,00 €
Precio base del procedimiento
25.000,00 €
Precio total efectivo
No comunicado en el Portal BASE
Fecha de publicación
2 de mayo de 2025
Fecha de adjudicación
29 de abril de 2025
Fecha de celebración
29 de abril de 2025
Plazo de ejecución
365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento
Contratação excluída II
Criterio de adjudicación
Monofator
Código CPV
79132000-8 - Serviços de certificação
Fundamento
artigo 5.º-A n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Régimen
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
7592182

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