Empreitada de reabilitação de 7 frações adquiridas na União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, destinadas ao realojamento do bairro de Santa Marta de Corroios, Fase 1, procedimento a lançar ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 01/CO2-i01/2021 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do artigo 3o da Lei 30/2021 de 21 de abril localizadas no Concelho do Seixal.

Entidad adjudicadora

Município do Seixal

Adjudicatario

EQUILIBRIO ESTÁVEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA

Lugar de ejecución

Portugal, Setúbal, Seixal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

39.599,46 €

Precio base del procedimiento

182.300,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

30 de abril de 2025

Fecha de adjudicación

1 de abril de 2025

Fecha de celebración

22 de abril de 2025

Plazo de ejecución

20 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Empreitadas de obras públicas

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia Simplificada

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

45453100-8 - Obras de recuperação

Fundamento

Artigo 6.º e artigo 2.º, alínea b), da Lei n.º 30/2021, de 21.05

Régimen

Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7465464