CONTRATO PÚBLICO · 2025

PRC_0038/2025_AJL - o 12.º Contrato Optativo ao abrigo do «PRC_0161/2023_AJL - Acordo-quadro para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final no âmbito do Sistema de Águas da Região do Noroeste»

Valor contractual
80.000,00 €
Celebrado el
24 de abril de 2025
Procedimiento
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

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Registro 11383912

OBJETO PUBLICADO

PRC_0038/2025_AJL - o 12.º Contrato Optativo ao abrigo do «PRC_0161/2023_AJL - Acordo-quadro para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final no âmbito do Sistema de Águas da Região do Noroeste»

Entidades implicadas

Lugar de ejecución
Portugal
Región NUTS
PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Adjudicataria
cn · NIF 502991771

Valores y calendario

Precio contractual
80.000,00 €
Precio base del procedimiento
80.000,00 €
Precio total efectivo
80.000,00 €
Fecha de publicación
29 de abril de 2025
Fecha de adjudicación
9 de abril de 2025
Fecha de celebración
24 de abril de 2025
Plazo de ejecución
730 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Criterio de adjudicación
Multifator
Código CPV
79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamento
Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
Régimen
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acuerdo marco
PRC_0161/2023_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final no âmbito do Sistema de Águas da Região do Noroeste
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
7502655

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