Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

Entidad adjudicadora

A. D. A. M. - Águas do Alto Minho, S. A.

Adjudicatario

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L

Lugar de ejecución

Portugal, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira; Portugal, Viana do Castelo, Paredes de Coura; Portugal, Viana do Castelo, Caminha; Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo; Portugal, Viana do Castelo, Ponte de Lima; Portugal, Viana do Castelo, Valença; Portugal, Viana do Castelo, Arcos de Valdevez

Región NUTS

PT111 - Alto Minho

Precio contractual

0,00 €

Precio base del procedimiento

0,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

14 de abril de 2025

Fecha de adjudicación

31 de marzo de 2025

Fecha de celebración

9 de abril de 2025

Plazo de ejecución

1095 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Procedimiento restringido (Concurso limitado por prévia qualificação)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

836/2025

Identificador del procedimiento

7401136