Contrato de prestação de serviços jurídicos especializados externos para elaboração das peças do procedimento do concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de concessão do Estádio de São Miguel e demais imóveis conexos destinados ao mesmo fim e respetivo acompanhamento do processo até á adjudicação

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto

Adjudicatario

Pérez-Llorca Portugal SLP - Sucursal Portugal

Lugar de ejecución

Portugal

Región NUTS

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Precio contractual

60.000,00 €

Precio base del procedimiento

60.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

7 de abril de 2025

Fecha de adjudicación

6 de marzo de 2025

Fecha de celebración

12 de marzo de 2025

Plazo de ejecución

275 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamento

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7533913