A prestação de serviço de patrocínio judiciário cujo principal objetivo é a interposição de ação executiva para efeitos de recuperação do valor assumido pela Região resultante de um aval conferido pela Região Autónoma da Madeira à embarcação Baía do Paul, para garantir uma operação de crédito contraída junto de uma instituição bancária de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicatario

TGCP - Sociedade de Advogados SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Región NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Precio contractual

9.000,00 €

Precio base del procedimiento

9.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

31 de marzo de 2025

Fecha de adjudicación

20 de marzo de 2025

Fecha de celebración

26 de marzo de 2025

Plazo de ejecución

730 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7542349