CONTRATO PÚBLICO · 2025
Aquisição de serviços de solicitadoria jurídica para execução de processos de despejo.
- Valor contractual
- 19.750,00 €
- Celebrado el
- 27 de marzo de 2025
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 11312129OBJETO PUBLICADO
aquisição de uma prestação de Serviços de Solicitadoria Jurídica, visando a execução de processos de despejo, através de serviços de solicitadoria jurídica capitados para execução judicial de processos de despejo em habitações da BRAGAHABIT E.M para os anos 2025/26, para que seja alcançado um cumprimento de objetivos no quadro dos processos instaurados pela BRGAHABIT E.M através dos seus serviço jurídicos, no que concerne a processos para despejo após notificação correspondentes a ocupações abusivas das suas habitações, bem como despejos decretados judicialmente pelo tribunal a beneficiários da Bragahabit E.M em incumprimento por dívidas de rendas, ou por incumprimento do Regulamento interno que gere o comportamento e as regras de utilização da Habitação atribuída.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - MARIELA PINHEIRO
- Lugar de ejecución
- Portugal, Braga, Braga
- Región NUTS
- PT112 - Cávado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - MARIELA PINHEIRO
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 19.750,00 €
- Precio base del procedimiento
- 19.750,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 27 de marzo de 2025
- Fecha de adjudicación
- 24 de marzo de 2025
- Fecha de celebración
- 27 de marzo de 2025
- Plazo de ejecución
- 365 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 7537604
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