CONTRATO PÚBLICO · 2025
Contratação de serviços de consultadoria jurídica e contencioso
- Valor contractual
- 19.999,99 €
- Celebrado el
- 12 de marzo de 2025
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 11288245OBJETO PUBLICADO
Serviços de assessoria jurídica e de contencioso à BRAGAHABIT E.M., para os anos 2021/2024, e para cumprimento das suas atribuições no domínio da Bragahabit Empresa Municipal de Habitação de Braga E.M, extremamente necessário, para o desenvolvimento do objeto da Bragahabit E.M., dar continuidade ao contrato de prestação de serviços para apoio à atividade desta empresa, pelas seguintes razões: i. A BRAGAHABIT E.M. – Empresa Municipal de Habitação de Braga, E.M., necessita de adquirir serviços de assessoria jurídica e de contencioso, face à necessidade interna aos níveis de litígios judiciais, e restante apoio de natureza legal necessários ao desenvolvimento da sua atividade; ii. A aquisição de serviços deverá ser prestada por Advogado ou gabinete de Advogados com experiência comprovada na área;
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Braga, Braga
- Región NUTS
- PT112 - Cávado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- MVA - Magalhães, Viana, Antunes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIF 509417507
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 19.999,99 €
- Precio base del procedimiento
- 19.999,99 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 17 de marzo de 2025
- Fecha de adjudicación
- 3 de marzo de 2025
- Fecha de celebración
- 12 de marzo de 2025
- Plazo de ejecución
- 306 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 7513642
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