Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em direito administrativo direcionada para empreitadas de obras públicas, expropriações e regularização de património imobiliário e contencioso jurídico pré-contratual.

Entidad adjudicadora

Município de Ponta do Sol

Adjudicatario

Quintas, Jardim Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal

Región NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Precio contractual

27.720,00 €

Precio base del procedimiento

27.720,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

5 de marzo de 2025

Fecha de adjudicación

18 de febrero de 2025

Fecha de celebración

5 de marzo de 2025

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7462825