CONTRATO PÚBLICO · 2025
aquisição de serviços de patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo geral e especial, sob a modalidade de avença
- Valor contractual
- 60.000,00 €
- Celebrado el
- 13 de febrero de 2025
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 11223480OBJETO PUBLICADO
aquisição de serviços de patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo geral e especial, sob a modalidade de avença
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Pedro Manuel Tavares Cabeça
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Loures
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Pedro Manuel Tavares Cabeça
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 60.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 60.000,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 13 de febrero de 2025
- Fecha de adjudicación
- 5 de febrero de 2025
- Fecha de celebración
- 13 de febrero de 2025
- Plazo de ejecución
- 730 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- Sí
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 7467206
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