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Registro 11198174

DESCRIPCIÓN PUBLICADA

Aquisição de serviços de patrocínio forense pelo Município de Lisboa a, Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, no âmbito da ação interposta por Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A. e Spie Batignolles International – Sucursal em Portugal, Empresas Associadas em Consórcio Externo, denominado Consórcio MEEC / SPIE Túneis Drenagem de Lisboa, a qual corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 2, sob o Processo n.º 3563/24.1BELSB e da ação interposta pelo mesmo consórcio contra o Município, que corre termos no TACLisboa, UO1, sob o Processo no 434/24.5BELSB, nas quais o Município foi citado para contestar, bem como para prosseguir o patrocínio forense das ações que se encontram em curso e que dizem respeito a esta empreitada, EMPREITADA No 18/CPI/EPPGDL/18 - EMPREITADA DE EXECUÇÃO DOS TÚNEIS DE DRENAGEM DA CIDADE DE LISBOA E INTERVENÇÕES ASSOCIADAS – (PROCESSO N.º 01/CPI/DGES/ND/2019)

Entidades implicadas

Lugar de ejecución
Portugal, Lisboa, Lisboa
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Valores y calendario

Precio contractual
175.500,00 €
Precio base del procedimiento
175.500,00 €
Precio total efectivo
No comunicado en el Portal BASE
Fecha de publicación
30 de enero de 2025
Fecha de adjudicación
28 de noviembre de 2024
Fecha de celebración
13 de enero de 2025
Plazo de ejecución
1095 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Criterio de adjudicación
Monofator
Código CPV
79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamento
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Régimen
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
7446654

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