CONTRATO PÚBLICO · 2025
Aquisição de serviços de patrocínio forense
- Valor contractual
- 175.500,00 €
- Celebrado el
- 13 de enero de 2025
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 11198174DESCRIPCIÓN PUBLICADA
Aquisição de serviços de patrocínio forense pelo Município de Lisboa a, Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, no âmbito da ação interposta por Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A. e Spie Batignolles International – Sucursal em Portugal, Empresas Associadas em Consórcio Externo, denominado Consórcio MEEC / SPIE Túneis Drenagem de Lisboa, a qual corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 2, sob o Processo n.º 3563/24.1BELSB e da ação interposta pelo mesmo consórcio contra o Município, que corre termos no TACLisboa, UO1, sob o Processo no 434/24.5BELSB, nas quais o Município foi citado para contestar, bem como para prosseguir o patrocínio forense das ações que se encontram em curso e que dizem respeito a esta empreitada, EMPREITADA No 18/CPI/EPPGDL/18 - EMPREITADA DE EXECUÇÃO DOS TÚNEIS DE DRENAGEM DA CIDADE DE LISBOA E INTERVENÇÕES ASSOCIADAS – (PROCESSO N.º 01/CPI/DGES/ND/2019)
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Miranda e Associados - Sociedade de Advogados Sp RL · NIF 505701839
Valores y calendario
- Precio contractual
- 175.500,00 €
- Precio base del procedimiento
- 175.500,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 30 de enero de 2025
- Fecha de adjudicación
- 28 de noviembre de 2024
- Fecha de celebración
- 13 de enero de 2025
- Plazo de ejecución
- 1095 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Fundamento
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 7446654
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