CONTRATO PÚBLICO · 2014
Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica
- Valor contractual
- 7.200,00 €
- Celebrado el
- 17 de junio de 2014
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 1119640OBJETO PUBLICADO
- Verificação, em geral e de acordo com as instruções da ARPTA, do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, no que diz respeito aos procedimentos de contratação pública; - Verificação, em geral e de acordo com as instruções da ARPTA, do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à gestão da atividade da ARPTA, nomeadamente nas áreas financeira e de recursos humanos; - Verificação, em geral e de acordo com as instruções da ARPTA, do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às relações entre a ARPTA e os seus associados; - Elaboração de relatórios/informações sobre as situações detectadas a solicitação da ARPTA; - Emissão de pareceres sobre questões relacionadas com as áreas acima descritas a solicitação da ARPTA.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Nuno Baião
- Lugar de ejecución
- Portugal, Setúbal, Grandola
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Nuno Baião
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 7.200,00 €
- Precio base del procedimiento
- 7.200,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 11 de julio de 2014
- Fecha de adjudicación
- 17 de junio de 2014
- Fecha de celebración
- 17 de junio de 2014
- Plazo de ejecución
- 365 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1249069
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