CONTRATO PÚBLICO · 2025

Prestação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo e recursos humanos)

Valor contractual
39.000,00 €
Celebrado el
24 de enero de 2025
Procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Registro 11188956

DESCRIPCIÓN PUBLICADA

Contratação de “Prestação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo e recursos humanos)”

Entidades implicadas

Lugar de ejecución
Portugal, Santarém, Santarém
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Valores y calendario

Precio contractual
39.000,00 €
Precio base del procedimiento
39.000,00 €
Precio total efectivo
No comunicado en el Portal BASE
Fecha de publicación
27 de enero de 2025
Fecha de adjudicación
15 de enero de 2025
Fecha de celebración
24 de enero de 2025
Plazo de ejecución
365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Criterio de adjudicación
Monofator
Código CPV
79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamento
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Régimen
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
7439563

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