Contratação da prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito da modernização e simplificação administrativa em sede de regime jurídico da urbanização e edificação, sistema de indústria responsável e regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Entidad adjudicadora

MUNICÍPIO DE LOULÉ

Adjudicatario

- - Ana Cláudia Veloso Guedes Almeida

Lugar de ejecución

Portugal, Faro, Loulé

Región NUTS

PT150 - Algarve

Precio contractual

60.000,00 €

Precio base del procedimiento

60.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

17 de enero de 2025

Fecha de adjudicación

30 de diciembre de 2024

Fecha de celebración

16 de enero de 2025

Plazo de ejecución

730 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

71210000-3 - Serviços de assessoria em matéria de arquitectura

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7044595