Realização de tarefas na área do Licenciamento, Comércio e Turismo. Entre as tarefas a prestar encontram-se as de receber e avaliar pedidos de licenças especiais de ruído, assegurando que todos os requisitos legais e técnicos sejam cumpridos antes da emissão; fornecer orientações claras a organizadores de eventos e proprietários de estabelecimentos sobre como manter os níveis de ruído dentro dos limites permitidos.

Entidad adjudicadora

Freguesia de Santo António (Lisboa)

Adjudicatario

- - Luísa Maria Francisco Ferreira de Almeida Ribeiro

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

5.950,00 €

Precio base del procedimiento

5.950,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

17 de diciembre de 2024

Fecha de adjudicación

6 de mayo de 2024

Fecha de celebración

3 de junio de 2024

Plazo de ejecución

211 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

75200000-8 - Prestação de serviços à comunidade

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7363587