Prestação de serviços de patrocínio Judiciário no acompanhamento de processos judicias pendentes e da revisão tarifária para prestação dos serviços de água e resíduos em alta para o Município do Funchal, relativa ao ano 2025

Entidad adjudicadora

Município do Funchal

Adjudicatario

PLMJ Advogados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Región NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Precio contractual

28.000,00 €

Precio base del procedimiento

28.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

16 de diciembre de 2024

Fecha de adjudicación

3 de diciembre de 2024

Fecha de celebración

13 de diciembre de 2024

Plazo de ejecución

730 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7361056