Aquisição de serviços de Jurisconsulto para a elaboração de parecer jurídico relativo a questões que envolvem matérias de condicionamentos ao exercício da Pescas e em repartição das quotas atribuídas por legislação comunitária e/ou nacional.

Entidad adjudicadora

Direção Regional das Pescas

Adjudicatario

- - Armando Luís Silva Rocha

Lugar de ejecución

Portugal

Región NUTS

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Precio contractual

19.900,00 €

Precio base del procedimiento

27.500,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

31 de octubre de 2024

Fecha de adjudicación

24 de octubre de 2024

Fecha de celebración

31 de octubre de 2024

Plazo de ejecución

60 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamento

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Régimen

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7244254