Consulta Prévia no regime geral para a celebração do contrato de \"Aquisição de Serviços para o Fornecimento de Refeições Confecionadas e Prontas a Servir na Cantina da Escola Secundária Jaime Moniz – Ano letivo de 2024-2025”, nos termos do Código dos Contratos Públicos, publicado no Decreto - Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, e pela adaptação à RAM através do Decreto Legislativo Regional n.º 06.08 e 6/2018/M, de 15 de Março e demais legislação em vigor.

Entidad adjudicadora

Escola Secundária Jaime Moniz

Adjudicatario

Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A.

Lugar de ejecución

Portugal

Región NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Precio contractual

67.021,50 €

Precio base del procedimiento

77.043,79 €

Precio total efectivo

41.819,05 €

Fecha de publicación

24 de septiembre de 2024

Fecha de adjudicación

13 de agosto de 2024

Fecha de celebración

26 de agosto de 2024

Plazo de ejecución

167 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

55322000-3 - Serviços de confecção de refeições

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7209843