Aquisição de uma bolsa de 350 horas de serviços de consultoria jurídica para apoio nos procedimentos de contratação pública, no no âmbito da implementação da medida “Universalização da Escola Digital”, medida enquadrada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência nos procedimentos de contratação pública.

Entidad adjudicadora

Direção-Geral da Educação

Adjudicatario

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L.

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

52.500,00 €

Precio base del procedimiento

53.550,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

3 de septiembre de 2024

Fecha de adjudicación

22 de agosto de 2024

Fecha de celebración

27 de agosto de 2024

Plazo de ejecución

122 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Multifator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7169102