CONTRATO PÚBLICO · 2024
Elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo no 3909/23.0BELSB.
- Valor contractual
- 28.450,00 €
- Celebrado el
- 28 de agosto de 2024
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 10891406DESCRIPCIÓN PUBLICADA
Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para a elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo no 3909/23.0BELSB.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · NIF 503095303
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 28.450,00 €
- Precio base del procedimiento
- 28.450,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 28 de agosto de 2024
- Fecha de adjudicación
- 21 de agosto de 2024
- Fecha de celebración
- 28 de agosto de 2024
- Plazo de ejecución
- 1095 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Fundamento
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 7193739
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