CONTRATO PÚBLICO · 2024
Contrato de prestação de serviços em regime de avença
- Valor contractual
- 81.000,00 €
- Celebrado el
- 16 de agosto de 2024
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 10879519OBJETO PUBLICADO
Prestação de serviços de consultoria jurídica nas áreas do direito administrativo, da contratação pública, do urbanismo, das políticas municipais de investimento e empreendedorismo, nomeadamente no acompanhamento jurídico de projetos de investimento e acolhimento empresarial, e do regime geral das contraordenações e coimas, do regime jurídico das contraordenações económicas e da lei quadro das contraordenações ambientais, bem como a elaboração de pareceres jurídicos sobre as matérias anteriormente mencionadas e todas as que resultem das atribuições das autarquias locais, além da prática de outros atos próprios dos advogados, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, em que se inclui o patrocínio forense do município.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Pedro Miguel Ferreira Sousa Lobo
- Lugar de ejecución
- Portugal, Porto, Santo Tirso
- Región NUTS
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Pedro Miguel Ferreira Sousa Lobo
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 81.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 81.000,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 21 de agosto de 2024
- Fecha de adjudicación
- 1 de agosto de 2024
- Fecha de celebración
- 16 de agosto de 2024
- Plazo de ejecución
- 1095 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 7183953
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