Prestação de serviços de natureza jurídica, na modalidade de avença. 2. Os serviços a prestar podem incluir, entre outros, a elaboração de documentos, informações, propostas, e outros, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na redação em vigor, e demais legislação pela qual a Freguesia de Santo António (Lisboa) deve reger a sua atividade. 3. Está excluído do presente contrato tudo o que se relacionar com eventuais situações de recurso contencioso e/ou jurisdicional para as instâncias judiciais.

Entidad adjudicadora

Freguesia de Santo António (Lisboa)

Adjudicatario

- - Catarina Maria Martins Vaz Ferreira

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

33.000,00 €

Precio base del procedimiento

33.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

13 de agosto de 2024

Fecha de adjudicación

22 de enero de 2024

Fecha de celebración

23 de enero de 2024

Plazo de ejecución

343 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79411000-8 - Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7174777