Ref. N.º 01/2024 - Ajuste direto regime geral - Aquisição de serviços jurídicos de patrocinio judiciário para interposição de ação de anulação da denominação social da associação “orquestra clássica da Madeira"

Entidad adjudicadora

Associação Notas e Sinfonias Atlânticas

Adjudicatario

- - David António Esteve Fontes Neves

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Región NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Precio contractual

6.500,00 €

Precio base del procedimiento

6.500,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

24 de junio de 2024

Fecha de adjudicación

18 de junio de 2024

Fecha de celebración

24 de junio de 2024

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7106201