Contrato para prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria jurídica, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público e privado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo geral e especial

Entidad adjudicadora

Município de Loures

Adjudicatario

Fernando Fontinha, Ilda valente e Associados-Sociedade de Advogados, R.L.

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Loures

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

30.000,00 €

Precio base del procedimiento

30.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

22 de mayo de 2024

Fecha de adjudicación

3 de mayo de 2024

Fecha de celebración

16 de mayo de 2024

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

Sí

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7054237