Prestação de serviços de assessoria jurídica de apoio ao acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (novo Contrato de Gestão), Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, de matérias decorrentes da reversão para a gestão pública dos Estabelecimentos Hospitalares de Vila Franca de Xira, Loures e Cascais (Contrato de Gestão inicial) e patrocínio judiciário da ARSLVT no âmbito dos litígios emergentes daqueles Contratos.

Entidad adjudicadora

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Adjudicatario

Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP,RL

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira; Portugal, Lisboa, Loures; Portugal, Lisboa, Cascais

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

294.120,00 €

Precio base del procedimiento

294.120,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

21 de mayo de 2024

Fecha de adjudicación

29 de diciembre de 2023

Fecha de celebración

29 de diciembre de 2023

Plazo de ejecución

65 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7052441