Aquisição de serviços de assessoria jurídica com vista à atribuição da concessão de exploração da marina do Funchal e do cais de recreio do porto do Funchal

Entidad adjudicadora

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Adjudicatario

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

105.000,00 €

Precio base del procedimiento

105.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

20 de mayo de 2024

Fecha de adjudicación

13 de mayo de 2024

Fecha de celebración

20 de mayo de 2024

Plazo de ejecución

1095 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7051029