CONTRATO PÚBLICO · 2023
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica
- Valor contractual
- 25.200,00 €
- Celebrado el
- 1 de febrero de 2023
- Procedimiento
- Consulta Prévia
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Registro 10717763OBJETO PUBLICADO
1. Constituem obrigações contratuais por parte da empresa convidada e adjudicatária, os serviços a que alude a Cláusula Segunda deste caderno de Encargos, designadamente, as seguintes: a) Patrocínio forense directo da Freguesia ou assessoria aos seus representantes legais, em especial à presidente da Junta, em processo judiciais e/ou extrajudiciais em que a Freguesia seja ou venha a ser parte; b) Elaboração de minutas, contratos e, de uma forma geral, de documentação técnica solicitada no âmbito do objecto do contrato; c) Emissão de pareceres técnicos, opiniões escritas e verbais; d) Participação em reuniões de trabalho e apoio em representação da Freguesia junto de entidades públicas e privadas; e) Assessoria jurídica no âmbito dos processos de contra-ordenações; f) Acompanhamento na elaboração de Regulamentos;
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino
- Lugar de ejecución
- Portugal, Setúbal, Grandola
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino
- Competidor
- --António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 25.200,00 €
- Precio base del procedimiento
- 25.200,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 15 de mayo de 2024
- Fecha de adjudicación
- 18 de enero de 2023
- Fecha de celebración
- 1 de febrero de 2023
- Plazo de ejecución
- 1095 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 6644544
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