Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município de Chaves no âmbito de apresentação de recurso ordinário junto do Plenário da 1.a Secção do Tribunal de Contas, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º 126/2024, incluindo a apresentação de todos os articulados, requerimentos, incidentes, recursos e demais atos judiciais que se tornem necessários e que integrem o aludido direito de defesa até ao trânsito em julgado

Entidad adjudicadora

Município de Chaves

Adjudicatario

Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Vila Real, Chaves

Región NUTS

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

Precio contractual

9.000,00 €

Precio base del procedimiento

9.000,00 €

Precio total efectivo

9.000,00 €

Fecha de publicación

8 de mayo de 2024

Fecha de adjudicación

26 de abril de 2024

Fecha de celebración

29 de abril de 2024

Plazo de ejecución

4 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

7034793