Aquisição de serviços para definição do procedimento de licenciamento de usos e atividades no contexto do ordenamento do espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores – Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions (GA 101035822 – MSP-OR – EMFF-MSP-2020)

Entidad adjudicadora

Direção Regional de Políticas Marítimas

Adjudicatario

Júlio de Jesus - Consultores, Lda.

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma dos Açores

Región NUTS

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Precio contractual

29.512,00 €

Precio base del procedimiento

49.185,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

3 de abril de 2024

Fecha de adjudicación

21 de marzo de 2024

Fecha de celebración

3 de abril de 2024

Plazo de ejecución

150 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Multifator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamento

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Régimen

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6842110