Aquisição de serviços de elaboração de quatro manuais de formação e materiais de apoio sobre os temas “A relação do empregador com a ACT e a CITE – prevenção de contraordenações”, “Os meios de defesa perante a Segurança Social”, “O teletrabalho internacional à luz da legislação laboral, fiscal e da segurança social” e “Arbitragem tributária”

Entidad adjudicadora

Ordem dos Contabilistas Certificados

Adjudicatario

LEXFORM - FORMAÇÃO E CONSULTORIA, LDA

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

8.000,00 €

Precio base del procedimiento

8.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

28 de marzo de 2024

Fecha de adjudicación

25 de marzo de 2024

Fecha de celebración

27 de marzo de 2024

Plazo de ejecución

180 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

80000000-4 - Serviços de ensino e formação

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6956579