Aquisição de serviços de fiscalização de obra, nomeadamente da empreitada de beneficiação e substituição de vãos das fachadas - AJUSTE DIRETO 3/2023 SRMTC

Entidad adjudicadora

Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

Adjudicatario

Ana Márcia Silva, Unipessoal, Lda.

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Región NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Precio contractual

9.600,00 €

Precio base del procedimiento

9.600,00 €

Precio total efectivo

19.200,00 €

Fecha de publicación

29 de febrero de 2024

Fecha de adjudicación

24 de agosto de 2023

Fecha de celebración

4 de septiembre de 2023

Plazo de ejecución

120 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Multifator

Código CPV

71200000-0 - Serviços de arquitectura e afins

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6651782